Lei Antifumo do Estado de São Paulo: novas normas são definidas

Apesar de só entrar em vigor em 07 de agosto, a Lei Antifumo (Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009) do Estado de São Paulo teve nesta sexta feira (17/07), novas regulamentações publicadas no Diário Oficial. Entre elas destacamos a definição:

• locais fechados que serão considerados coletivo;
• valores de multas que deverão ser aplicadas aos infratores da Lei - de R$ 792,50 a R$ 1.585,00; e
• dimensões do aviso de proibição a serem veiculados.

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Fonte da Imagem: Site do Governo de São Paulo