A Lei Brasileira Antifumo (Lei Federal nº 12.546 de 14/12/2011) entra em vigor nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 e para acessar o infográfico com resumo das determinações legais, clique aqui.
Saiba ainda que a legislação nacional, proíbe o uso, em especial:
- em lugares de uso coletivo, tanto públicos quanto privados, incluindo o veto a fumódromos em áreas abertas; e
- publicidade dos produtos em pontos de venda.
No Estado de São Paulo, desde 2009, está em vigor a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 , que restringe o uso de cigarros e similares. Para maiores informações
clique aqui.
Fonte da Imagem:
Site do
Governo de São Paulo
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