ANAC: propostas de novas medidas para passageiros e empresas aéreas

Clique aqui e acesse as principais medidas propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC do Governo Federal frente a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT) e das regras de aprovação de voos pela Agência.

Sobre as alterações, segundo a ANAC, saiba ainda:

• Última Notícia: Bagagem despachada, que começaria a ser cobrada hoje, vira briga judicial
   - Fonte: Correio Braziliense
• o objetivo "aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência";
• exemplos de medidas inovadoras apresentadas: direito de desistência, a redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea, a compensação imediata por extravio de bagagem e pagamento para despachar as bagagens a partir de 2018;
• consolidar todas as regras em um único normativo, contemplando todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros; e
• as propostas serão discutida na forma de audiência pública-AP. Para tanto, a norma será pública no Diário Oficial da União, com as regras para participação na AP.

Fonte das Informações: Site da ANAC