Na última sexta-feira, dia 27 de março, a Fundação Procon-SP lançou no seu site o Sistema de “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, conforme estabelecido pela Lei nº 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08.
O consumidores do Estado de São Paulo, que desejarem já podem fazer cadastro, sem custo, dos números de telefones fixo ou móvel, que estiverem em seu nome e que não desejam receber tais ligações. Após 30 dias do cadastro, as empresas do ramo ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (modelo padrão também disponível no site).
O consumidores do Estado de São Paulo, que desejarem já podem fazer cadastro, sem custo, dos números de telefones fixo ou móvel, que estiverem em seu nome e que não desejam receber tais ligações. Após 30 dias do cadastro, as empresas do ramo ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (modelo padrão também disponível no site).
Saiba mais, acessando os seguintes links do site da Fundação Procon SP:
Crédito da Imagem: NéiaPCSUPORTE
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