Apesar de só entrar em vigor em 07 de agosto, a Lei Antifumo (Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009) do Estado de São Paulo teve nesta sexta feira (17/07), novas regulamentações publicadas no Diário Oficial. Entre elas destacamos a definição:
- locais fechados que serão considerados coletivo;
- valores de multas que deverão ser aplicadas aos infratores da Lei - de R$ 792,50 a R$ 1.585,00; e
- dimensões do aviso de proibição a serem veiculados.
Saiba mais sobre a Lei, clicando aqui.
Fonte da Imagem: Site do Governo de São Paulo
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