Foi renovado o convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Santos, e a Prefeitura Municipal que visa prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda.
Sobre o Convênio saiba que:
- foi formalizado por meio da Lei nº 2.693/2010 (DO de 11/06/10) e custará aos cofres públicos cerca de R$ 570 mil e conta com 551 advogados inscritos na OAB;
- beneficiará os santistas que ganham até 3 salários mínimos;
- o atendimento jurídico buscará soluções para questões como por exemplo: pensão alimentícia, guarda, reparação de danos;
- a Coordenadoria de Assistência Judiciária e Orientação Jurídica ao Cidadão-Cadoj será responsável pelo atendimento e situa-se no Centro de Defesa da Cidadania, órgão da Secretaria de Defesa da Cidadania, à Av. Campos Sales, 128, 2° andar. Horário de Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h e Telefone: 3202-1900; e
- o fluxo de atendimento é o seguinte: o munícipe (munido de RG, CPF, comprovantes de renda e de residência e os documentos relacionados ao caso) procura a Cadoj e apresenta o problema; e se o mesmo for passível de ação, será encaminhado para a um advogado inscrito na OAB, para dar entrada no processo.
Créditos da Imagem: Studio6Digital
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