Conheça a Lei que Regulamenta o Serviço de Motofrete em Santos

Foi publicada no dia 27 de julho, a Lei Complementar nº 687, de 26 de julho de 2010 (DO nº 5.211 - páginas 13 e 14), que trata da regulamentação e fiscalização dos veículos motorizados empregados no serviço de motofrete e dá outras providências.

Em síntese, destacamos os seguintes pontos:

• foi dado um prazo de 01 (um) ano para adequação a Lei;
• fica obrigatório o registro de condutores motofretistas (empregados ou autônomos) e autorização para motofrete (empregados ou autônomos) junto a CET-Santos;
• as empresas interessadas em desenvolver tais atividades regulamentadas pela Lei deve ter sede ou filial em Santos, com inscrição na Prefeitura e CNPJ. Além de local, para estacionamento dos veículos de entrega;
• os motociclistas devem possuir CNH na categoria A, expedida há mais de 2 (dois) anos e serem maior de 21 anos, entre outras exigências; e
• o descumprimento a legislação gerará sanções ao infrator, do tipo: multas, suspensão ou cassação das autorizações expedidas e apreensão do veículo.

Segundos dados das instituições de classe (Sindimoto Baixada e Associação das Empresas de Motoboy de Santos), existem: cerca de 8mil motofretistas na região, sendo que 70% estão na informalidade; e na cidade de Santos, 20 empresas do ramo formalizadas, com pelo menos 40 na clandestinidade.

Créditos das Imagens (montagem): Studio6Digital