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- as diretrizes das Convenções nº 29/1939 e nº 105/1957 da Organização das Nações Unidas - ONU;
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- as atividades do Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos - SDH;
- os programas e ações do Governo Federal por meio do MTE; e
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As denúncias podem ser feitas diretamente para os seguintes canais:
- Disque Direitos Humanos ou Disque 100 da SDH;
- Ouvidoria Digital e e-mail (ouvidoria@santos.sp.gov.br) da Prefeitura Municipal de Santos;
- Denúncia Online do Governo Estadual de São Paulo; e
- Formulário Online de Denúncia ou email (crime.internet@dpf.gov.br) da Polícia Federal.
Fonte da Imagem: Site da OIT
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