ANVISA: autoriza prescrição e importação de remédio com Canabidiol e THC

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa autorizou nesta segunda-feira (21/03) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, por meio da Resolução - RDC  nº 66, de 18 de março de 2016, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e deferida pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara/DF.

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